CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CUTURAL – MINC
RELATÓRIO DE ATIVIDADES – Abril 2010 – Maio 2011
Heloísa Esser dos Reis – Conselheira Titular
9ª Reunião Ordinária do CNPC - 7 e 8 de abril de 2010
A reunião do CNPC foi conjunta com os colegiados setoriais daqueles setores que já tinham seus colegiados constituídos: Circo; Dança; Teatro; Artes Visuais; Livro, Leitura e Literatura; Música Erudita; Música Popular; Cultura Indígena; Cultura Popular. Registro os setores que ainda não tem colegiado: Patrimônio Material, Patrimônio Imaterial, Museus, Arte Digital, Arquitetura, Design, Culturas Afro-Brasileiras, Artesanato, Audiovisual, Arquivo e Moda (o colegiado de moda foi constituído no final de 2010).
Sendo a primeira reunião após a II Conferência Nacional de Cultura, realizada em março de 2010, foi um momento de avaliação e vibração com os resultados, além da certeza da necessidade de trabalho firme durante o ano que iniciava.
Além da posse, apresentações dos novos Conselheiros e discussão de temas que já vinham sendo discutidos em reuniões anteriores, todos os Conselheiros e membros dos colegiados participaram de Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional que institui o Sistema Nacional de Cultura, promovido pela Comissão Especial de Tramitação da PEC 416/2005, na Câmara dos Deputados.
Nesta reunião do CNPC, tive a clareza de que minha principal missão neste Conselho era promover a criação do Colegiado Setorial de Arquivos, garantindo assim a participação de mais representantes do setor.
08 de junho de 2010 - Encaminhei carta ao Coordenador-Geral do CNPC solicitando que durante a 10ª Reunião Ordinária fosse esclarecido aos membros representantes dos setores que ainda não tem seus colegiados setoriais constituídos, como deverá ser conduzida a constituição dos mesmos, a elaboração dos planos setoriais de cultura, bem como as propostas sobre os fundos setoriais de cultura.
10ª Reunião Ordinária do CNPC – 22 e 23 de junho de 2010
Vários temas relevantes foram tratados nessa reunião, porém alguns problemas estruturais e de encaminhamento por parte da Coordenação do CNPC, dificultaram o êxito da reunião e, em conversas paralelas, pude perceber que o não encaminhamento da pauta da reunião com a antecedência mínima estabelecida em regulamento era um dos principais problemas, pois os Conselheiros não tinham possibilidade de preparem-se para as discussões. Além disso, os temas eram tratados com longas apresentações dos convidados e curto tempo para as discussões, fato que gerava muitas reclamações, principalmente pelos Conselheiros representantes da sociedade civil.
Nesta reunião, manifestei-me para solicitar que os documentos que fossem encaminhados aos membros dos colegiados setoriais para análise, fossem também encaminhados aos Conselheiros representantes dos setores sem colegiados para que os mesmos pudessem se manifestar e, de preferência, encaminhassem para os seus contatos solicitando sugestões.
Foi revista a constituição de algumas comissões temáticas e grupos de trabalho. Candidatei-me e fui aprovada como suplente da Comissão Temática do Sistema Nacional de Cultura, assim formada: conselheiros Charles Narloch, Maria das Dores, Rosa Maria Coimbra e Ignácio José Kornowski, como titulares, e Alice Viveiros de Castro, Devair Antônio Fiorotti, Heloísa Esser dos Reis e Alcione Alvarenga Pinheiro, como suplentes;
No dia 23 de junho de 2010, apresentei carta ao Secretário Geral do CNPC, solicitando oficialmente a criação do Grupo de Trabalho para criação do Colegiado de Arquivos ressaltando que havia sido agendada uma reunião, organizada por Ivana Denise Parella, suplente da cadeira de arquivos do CNPC, com todos os participantes da Pré-conferência durante o XVI Congresso Brasileiro de Arquivologia que aconteceria nos dias 24 a 27 de agosto de 2010, na cidade de Santos e seria uma ótima oportunidade para que o GT se reunisse com os profissionais da área de arquivo e fosse iniciada a discussão sobre a constituição do colegiado deste setor.
Importante ressaltar que durante essa reunião, foi formado o “petit comitê” – grupo de discussões on line cujos membros são representantes da sociedade civil dos diversos setores da cultura – não é um grupo formal do Conselho, do qual participa também a Ivana.
31 de agosto a 01 de setembro – Seminário “Políticas Culturais, Democracia e Conselhos de Cultura” participação dos Conselheiros Titulares e Suplentes do CNPC (Ivana não pode participar), além da comunidade, gestores de cultura, secretários de cultura estaduais e municipais. Organizado pela Universidade Federal da Bahia.
11ª Reunião Ordinária do CNPC – 19 e 20 de outubro de 2010
A 11ª Reunião Ordinária deveria ter sido realizada em agosto, porém não foi possível devido a problemas com o contrato da empresa responsável pela a estrutura das reuniões: gravação e transcrição das atas. Assim, a reunião foi realizada em outubro, porém mais uma vez sem que a pauta tenha sido divulgada com antecedência e causando os mesmos transtornos das últimas reuniões.
Nesta reunião definiu-se que os setores de Artes Visuais, Livro e Leitura, Arquivos e Design apreciariam a Minuta de Projeto de Lei para aquisição de acervos arquivísticos, museológicos e bibliográficos elaborada pelo de Grupo de Trabalho de Doação de Obras de Arte.
Realizou-se debates sobre a criação de novos colegiados, entre eles o de Design, Arquitetura, Arquivos e Artesanato.
Foi lançado o Plano de Trabalho do Fundo Nacional de Cultura, com a presença do Ministro de Estado da Cultura, Juca Ferreira, do Secretário Executivo do Ministério da Cultura, Alfredo Manevy, e do Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, Henilton Menezes. Foram decididos os representantes da sociedade civil que comporiam os Comitês Técnicos da Comissão Nacional do Fundo Nacional de Cultura - CNFNC e fui nomeada para participar do Comitê Técnico do Fundo Setorial do Patrimônio e Memória.
Fui nomeada, também, membro titular do Grupo de Trabalho da Nova Lei Rouanet (Procultura). Ressalto que mesmo antes de participar desse GT, fizemos uma movimentação nacional com os delegados da Pré-conferência Nacional de Arquivos em vários estados brasileiros onde houve audiências públicas com a Deputada Federal Alice Portugal, relatora do Projeto de Lei que institui o Procultura, da Comissão de Educação e Cultura da Câmara de Deputados, solicitando a inclusão dos arquivos como equipamento cultural no referido projeto de lei.
14 de novembro de 2010 – Encaminhei ao grupo de discussão da Pré-conferência Setorial de Arquivos e diversos profissionais de arquivo com quem mantenho contato, divulgação de um blog criado por mim contendo uma Minuta de Projeto de Lei para aquisição de acervos arquivísticos, museológicos e bibliográficos elaborada pelo de Grupo de Trabalho de Doação de Obras de Arte, bem como para o Conselho Nacional de Arquivos. Essa minuta deveria ser discutida no âmbito do CNPC para deliberações.
19 de novembro de 2010 – Reunião do Grupo de Trabalho da Nova Lei Rouanet
Apesar de ter confirmado minha participação, a reunião não foi realizada devido a incompatibilidade de agenda dos demais membros do GT.
Petit Comitê – antes da realização da 12ª Reunião Ordinária, foi encaminhada carta com a assinatura de dez conselheiros solicitando a inclusão de ponto de pauta para discussão da metodologia das reuniões.
12ª Reunião Ordinária do CNPC – 07 e 08 de dezembro de 2010
Desta reunião, além da minha participação como representante do setor, também participou Ivana Denise Parrela, Conselheira Suplente.
Foi entregue à Coordenação do CNPC, a pedido do Ministério da Educação aos representantes dos setores da cultura, um texto com as “Recomendações do Segmento Arquivos sobre sua relação com o Ministério da Educação” elaborado por Ivana com minha participação para finalização e apresentação.
Feita a indicação dos membros do Grupo de Trabalho do Colegiado de Arquivos e aprovado pela plenária os nomes de Heloísa Esser dos Reis, Ivana Denise Parella e João Lúcio Mazzini da Costa. Além dos membros representantes do Setor de Arquivos serão indicados pelo Secretário Geral do CNPC mais dois representantes do MinC.
Foram apresentados os pareceres das áreas de Artes Visuais, Livro, Leitura e Literatura, Arquivos e Design e sobre o Projeto de Lei de Doações de Obras de Arte, tendo o plenário decidido em votação unânime pela extinção do GT composto para tratar do assunto e pelo não encaminhamento posterior da Minuta de Projeto de Lei.
Foi discutida a metodologia das reuniões ficando acertados diversos pontos necessários ao bom andamento dos trabalhos.
Petit Comitê – Em março 2011 foram encaminhados à Secretaria Geral do CNPC, seis requerimentos de urgência com assuntos a serem discutidos com urgência máxima. Os requerimentos foram assinados por doze Conselheiros.
1 - Apresentação da consolidação das propostas da II Conferência Nacional de Cultura.
2 - Apresentação de cronograma para reuniões dos Grupos de Trabalhos e Comissões Temáticas
3 - Implantação dos Colegiados Setoriais cujos grupos de trabalho já foram constituídos e constituição imediata dos grupos de trabalho para criação dos Colegiados Setoriais já solicitados à coordenação do CNPC.
4 - Apresentação de subsídios para a elaboração dos planos setoriais de cultura, inclusive aos setores que não tem colegiado.
5 - Reforma da Lei de Direitos Autorais.
6 - Apoio às demandas da Cultura em tramitação no Congresso Nacional.
13ª Reunião Ordinária do CNPC – 05 e 06 de abril de 2011
A Ministra Ana de Hollanda e os novos Secretários do MinC estiveram na reunião do CNPC para apresentarem-se, bem como para apresentarem as diretrizes estratégicas e desafios para o Ministério da Cultura na nova gestão.
Informei à Ministra Ana de Hollanda, durante a plenária, que estava em elaboração o projeto da I Conferência Nacional de Arquivos e solicitei que ela verificasse a possibilidade de uma aproximação entre os dois ministérios, favorecendo a elaboração das políticas nacionais de arquivos em relação às políticas setoriais de cultura.
Também tiveram oportunidade de apresentarem-se e apresentarem suas propostas os Presidentes das Instituições Vinculadas ao MinC.
No segundo dia de atividades, na parte da manhã, os conselheiros estiveram presentes no ato político de lançamento da Frente Parlamentar Mista da Cultura, que foi realizado no Salão Nobre do Congresso Nacional.
Todos os requerimentos de urgência apresentados pelos conselheiros do Petit Comitê foram analisados e foi aprovada a realização da 4ª Reunião Extraordinária do CNPC para apreciar todos os assuntos.
4ª Reunião Extraordinária do CNPC – 04, 05 e 06 de maio de 2011
Além de ter sido cumprida a pauta, portanto formam analisados e encaminhados os assuntos solicitados pelos Conselheiros, foi realizada uma oficina preparatória para a construção da metodologia de elaboração das metas do Plano Nacional de Cultura.
Foi ratificado pela plenária a constituição do Grupo de Trabalho do Colegiado Setorial de Arquivos, entre outros grupos de trabalhos para constituição de colegiados.
Foi apresentada pela Secretaria Geral da Presidência da República a realização de um Fórum Interconselhos com representantes da Sociedade Civil para discussão do Plano Plurianual – PPA do governo federal.
Foram designados pelo Plenário dez Conselheiros para representar o CNPC no Fórum. São eles: Charles Narloch, Isaac Loureiro, Patrícia Canetti, Virgínia Menezes, Rosa Coimbra, Nilton Bobato, Antônio Ferreira, Heloísa Esser dos Reis, Alice Viveiros e Dora Pankararu.
Fui convidada pelo Conselheiro Marcos Olender –representante do Setor Patrimônio Material para constituir o Grupo de Trabalho Colegiado Patrimônio Material.
16 de maio de 2011 – Reunião do Grupo de Trabalho da Nova Lei Rouanet
Reunião realizada para apresentação pelo MinC das suas sugestões em relação ao texto Substitutivo Proposto pela Deputada Alice Portugal que está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal.
23 de maio de 2011 – Reunião do Grupo de Trabalho da Nova Lei Rouanet
Reunião de continuidade dos trabalhos do grupo. Fui eleita relatora do grupo e as conclusões serão apresentadas na 14ª Reunião Ordinária do CNPC a realizar-se dias 7 e 8 de junho de 2011.
24 e 25 de maio de 2011 – Fórum Interconselhos: análise e contribuições ao PPA 2012-2015
O Fórum Interconselhos foi realizado em Brasília e participaram cerca de 300 representantes da sociedade civil de diversos conselhos nacionais. O primeiro dia pela manhã foi dedicado a abertura do evento e palestra sobre o PPA e a tarde foram realizados grupos de trabalhos interconselhos para discussão das marcoestratégias e programas expressos no PPA 2012-2015. No segundo dia o PPA foi discutido em grupos de trabalhos representantes das diversas regiões do país. A atuação dos nove Conselheiros do CNPC presentes ao Fórum foi importante e significativa tendo sido incluídas às conclusões dos diversos grupos de trabalhos as demandas culturais.
Próximas atividades
• 7 e 8 de junho de 2011 – 14ª Reunião Ordinária do CNPC
• 28 de junho de 2011 – Reunião do Grupo do Colegiado Setorial de Arquivos
• 02 de agosto – Reunião do Grupo do Colegiado Setorial de Patrimônio Material
sábado, 4 de junho de 2011
domingo, 14 de novembro de 2010
Para opinar - sua opinião é importante
A 11ª Reunião Ordinária do CNPC, realizada nos dias 19 e 20 de outubro de 2010, teve como um dos pontos de pauta “O Ministério da Educação e Políticas Culturais”, por André Lázaro, Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade.
A partir desta apresentação, foi deliberado que os setores do CNPC poderiam apresentar propostas de ações conjuntas entre os Ministérios da Educação e da Cultura.
Essas contribuições deverão ser apresentadas à coordenação do CNPC até dia 23/11.
A partir desta apresentação, foi deliberado que os setores do CNPC poderiam apresentar propostas de ações conjuntas entre os Ministérios da Educação e da Cultura.
Essas contribuições deverão ser apresentadas à coordenação do CNPC até dia 23/11.
Para opinar - sua opinião é importante
O Setor de Arquivos foi chamado para opinar sobre um Ante Projeto de Lei proposto por um Grupo de Trabalho do CNPC que “Cria incentivos fiscais à doação de acervos museológicos, arquivísticos e bibliográficos a entidades culturais de natureza pública ou privada sem fins lucrativos, nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 1º - Fica instituído incentivo fiscal, a ser concedido a doador, pessoa física ou jurídica, para a doação de acervos museológicos, arquivísticos e bibliográficos de relevante interesse a entidades culturais de natureza pública ou privada sem fins lucrativos.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, consideram-se, como entidades vocacionadas, as instituições culturais de natureza pública ou privada sem fins lucrativos, que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõe, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer natureza cultural, abertas ao público, nas esferas federal, estadual e municipal, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, e como doador, a pessoa física ou jurídica que transfere, de uma maneira definitiva ou irreversível, a propriedade de um acervo museológico, arquivístico e bibliográfico de relevante interesse a uma entidade cultural de natureza pública ou privada sem fins lucrativos.
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata essa lei corresponderá ao recebimento, por parte do doador do acervo, de certificado de crédito expedido pelo Ministério da Fazendo no valor da doação.
Parágrafo único – Os portadores dos certificados de crédito, cujo valor de face não sofrerá desconto, poderão utilizá-los para pagamento de débitos junto à Receita Federal.
Art. 3º Os certificados de crédito terão prazo de validade de 2 (dois) anos ao contar de sua expedição, e seus valores de face serão corrigidos pelos mesmos índices e a mesma periodicidade aplicados para a correção monetária dos tributos federais.
§1º Os certificados de que trata o “caput” deste artigo poderão ser negociados pelo doador, que terá a faculdade de ceder os direitos deles decorrentes a terceiros.
§2º Os Ministérios da Fazenda e da Cultura fixarão, de comum acordo e anualmente, o valor total anual da emissão dos respectivos certificados.
Art. 4º Fica autorizada a criação pelo Ministério da Cultura de uma Comissão de Averiguação e Avaliação de Acervos, independente e paritária, formada pelo Poder Público e pela sociedade civil, com competência para analisar o mérito e o valor dos acervos ofertados.
§1º Os representantes do Poder Público serão originários de entidades finalísticas, no âmbito do Ministério da Cultura.
§2º Os representantes da sociedade civil, de livre nomeação pelo Ministro de Estado da Cultura, deverão ter comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.
§3º Os mandatos dos membros da Comissão de Averiguação e Avaliação de Acervos serão de 2 (dois) anos, podendo haver uma recondução.
§4º A Comissão, por maioria de seus membros, poderá consultar , em caráter extraordinário, peritos, leiloeiros e colecionadores, de acordo com a necessidade.
Art. 5º A Entidade beneficiária da doação encaminhará à Comissão de Averiguação e Avaliação de Acervos a oferta, mencionando o valor estimado da obra.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Fica instituído incentivo fiscal, a ser concedido a doador, pessoa física ou jurídica, para a doação de acervos museológicos, arquivísticos e bibliográficos de relevante interesse a entidades culturais de natureza pública ou privada sem fins lucrativos.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, consideram-se, como entidades vocacionadas, as instituições culturais de natureza pública ou privada sem fins lucrativos, que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõe, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer natureza cultural, abertas ao público, nas esferas federal, estadual e municipal, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, e como doador, a pessoa física ou jurídica que transfere, de uma maneira definitiva ou irreversível, a propriedade de um acervo museológico, arquivístico e bibliográfico de relevante interesse a uma entidade cultural de natureza pública ou privada sem fins lucrativos.
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata essa lei corresponderá ao recebimento, por parte do doador do acervo, de certificado de crédito expedido pelo Ministério da Fazendo no valor da doação.
Parágrafo único – Os portadores dos certificados de crédito, cujo valor de face não sofrerá desconto, poderão utilizá-los para pagamento de débitos junto à Receita Federal.
Art. 3º Os certificados de crédito terão prazo de validade de 2 (dois) anos ao contar de sua expedição, e seus valores de face serão corrigidos pelos mesmos índices e a mesma periodicidade aplicados para a correção monetária dos tributos federais.
§1º Os certificados de que trata o “caput” deste artigo poderão ser negociados pelo doador, que terá a faculdade de ceder os direitos deles decorrentes a terceiros.
§2º Os Ministérios da Fazenda e da Cultura fixarão, de comum acordo e anualmente, o valor total anual da emissão dos respectivos certificados.
Art. 4º Fica autorizada a criação pelo Ministério da Cultura de uma Comissão de Averiguação e Avaliação de Acervos, independente e paritária, formada pelo Poder Público e pela sociedade civil, com competência para analisar o mérito e o valor dos acervos ofertados.
§1º Os representantes do Poder Público serão originários de entidades finalísticas, no âmbito do Ministério da Cultura.
§2º Os representantes da sociedade civil, de livre nomeação pelo Ministro de Estado da Cultura, deverão ter comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.
§3º Os mandatos dos membros da Comissão de Averiguação e Avaliação de Acervos serão de 2 (dois) anos, podendo haver uma recondução.
§4º A Comissão, por maioria de seus membros, poderá consultar , em caráter extraordinário, peritos, leiloeiros e colecionadores, de acordo com a necessidade.
Art. 5º A Entidade beneficiária da doação encaminhará à Comissão de Averiguação e Avaliação de Acervos a oferta, mencionando o valor estimado da obra.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Contribuição de Miriane da Costa Peregrino, convidada
Cenário de conflitos: disputas no campo da cultura (1970-1979)
Miriane da Costa Peregrino (UFF/FCRB-CNPq)*
Orientadora: Lia Calabre
Fundação Casa de Rui Barbosa
Cadernos de Iniciação Científica
N. 3, Março de 2009
Trabalhos premiados na
3a. Jornada de Iniciação Científica da FCRB, 14 de agosto de 2008
O presente trabalho se desenvolveu a partir dos caminhos percorridos pelo Conselho Federal de Cultura (CFC) e pelo Arquivo Nacional (AN) seus diálogos, suas influências e ações no cenário político dos anos 70. Esse corte cronológico - 1970 a 1979 - deve-se aos importantes acontecimentos que marcaram o início da consolidação do campo arquivístico no Brasil: criação da Associação dos Arquivistas Brasileiros- AAB (1971), convênio entre o Arquivo Nacional - sede do curso Permanente de Arquivo em nível médio - e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO (1973), o que subsidiaria a criação do primeiro curso de graduação em Arquivologia (1977), a regulamentação dos cursos de Arquivologia pelo Conselho Federal de Educação (1974), a regulamentação da profissão do arquivista e do técnico de arquivo (1978) e, principalmente, os projetos de Sistema Nacional de Arquivos apresentados pelo CFC em 1976 e pelo AN em 1978.
Essa delimitação também traça o momento do Compromisso de Brasília (1970) que se deu entre instituições do Ministério de Educação e Cultura (MEC) e o Arquivo Nacional, com o propósito de “fixar os aspectos básicos de uma política de preservação dos monumentos e documentos nacionais”(Mensário do Arquivo Nacional. Ano I, v. 01, n 4, abr./1970. p. 02). A partir daí assistimos uma série de diálogos entre o Arquivo Nacional e instituições do MEC, mais precisamente do Conselho Federal de Cultura, destacando publicações conjuntas, convênios entre essas instituições, palestras, passando pelo Encontro de Salvador em 1976 com a proposta da criação de um Sistema Nacional de Arquivos vinculado ao AN e ao CFC, até proposta emitida pelo Arquivo Nacional já em 1978. A compreensão desse caminho contribuirá para uma reflexão critica no âmbito dos arquivos e da cultura, e mapeará um momento importante para a construção do Sistema Nacional de Arquivos no Brasil, em 78.
Leia o trabalho na íntegra em http://www.casaruibarbosa.gov.br/dados/DOC/texto/ini_cient/FCRB_CadernosIniciacaoCientifica_2009.pdf
Miriane da Costa Peregrino (UFF/FCRB-CNPq)*
Orientadora: Lia Calabre
Fundação Casa de Rui Barbosa
Cadernos de Iniciação Científica
N. 3, Março de 2009
Trabalhos premiados na
3a. Jornada de Iniciação Científica da FCRB, 14 de agosto de 2008
O presente trabalho se desenvolveu a partir dos caminhos percorridos pelo Conselho Federal de Cultura (CFC) e pelo Arquivo Nacional (AN) seus diálogos, suas influências e ações no cenário político dos anos 70. Esse corte cronológico - 1970 a 1979 - deve-se aos importantes acontecimentos que marcaram o início da consolidação do campo arquivístico no Brasil: criação da Associação dos Arquivistas Brasileiros- AAB (1971), convênio entre o Arquivo Nacional - sede do curso Permanente de Arquivo em nível médio - e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO (1973), o que subsidiaria a criação do primeiro curso de graduação em Arquivologia (1977), a regulamentação dos cursos de Arquivologia pelo Conselho Federal de Educação (1974), a regulamentação da profissão do arquivista e do técnico de arquivo (1978) e, principalmente, os projetos de Sistema Nacional de Arquivos apresentados pelo CFC em 1976 e pelo AN em 1978.
Essa delimitação também traça o momento do Compromisso de Brasília (1970) que se deu entre instituições do Ministério de Educação e Cultura (MEC) e o Arquivo Nacional, com o propósito de “fixar os aspectos básicos de uma política de preservação dos monumentos e documentos nacionais”(Mensário do Arquivo Nacional. Ano I, v. 01, n 4, abr./1970. p. 02). A partir daí assistimos uma série de diálogos entre o Arquivo Nacional e instituições do MEC, mais precisamente do Conselho Federal de Cultura, destacando publicações conjuntas, convênios entre essas instituições, palestras, passando pelo Encontro de Salvador em 1976 com a proposta da criação de um Sistema Nacional de Arquivos vinculado ao AN e ao CFC, até proposta emitida pelo Arquivo Nacional já em 1978. A compreensão desse caminho contribuirá para uma reflexão critica no âmbito dos arquivos e da cultura, e mapeará um momento importante para a construção do Sistema Nacional de Arquivos no Brasil, em 78.
Leia o trabalho na íntegra em http://www.casaruibarbosa.gov.br/dados/DOC/texto/ini_cient/FCRB_CadernosIniciacaoCientifica_2009.pdf
*Miriane Peregrino é Bacharel em Arquivologia pela UFF (2008) e Especialista em Literatura Brasileira pela UERJ (2010). Atualmente é aluna do Programa de Especialização em Patrimônio do IPHAN/UNESCO. Foi bolsista PIBIC do Setor de Pesquisa em Política Cultural da FCRB (2006-2008), onde realizou o presente artigo.
quarta-feira, 11 de agosto de 2010
Colegas,
Segue, abaixo, a mensagem encaminhada aos Conselheiros do CNPC para conhecimento de todos e contribuições. Caso prefiram, podem encaminhar para mim que farei a consolidação e encaminharei a amanhã à noite. Fiquem atentos ao prazo de 12/08/2010.
Prezado(a) Conselheiro(a),
Ao cumprimentá-lo, participo que em recente reunião entre o Ministro de Estado da Cultura Juca Ferreira e o Ministro da Educação Fernando Haddad, ficou acordada a possibilidade de apresentarmos proposta com novos cursos de formação e capacitação nas diferentes áreas da cultura.
Para receber subsídios e elaborar a sugestão, o Ministério da Cultura envolveu suas secretarias e unidades vinculadas e resolveu ouvir a sociedade representada no CNPC. Sendo assim, solicitamos que Vossa Senhoria contribua com esta consulta, provocando o segmento cultural do qual faz parte, a fim de sugerir cursos técnicos, de educação profissional, de educação tecnológica e de graduação, ou novas disciplinas ligadas a cursos existentes, que estejam fazendo falta à formação dos trabalhadores, agentes e demais profissionais da cultura. A idéia é que consigamos construir uma proposta que além de representar a demanda das unidades do MinC também consiga se aproximar da realidade do mundo do trabalho representada pelas entidades integrantes do nosso Conselho.
Desta forma, aguardamos sua manifestação até o dia 12 de agosto de 2010.
Indicamos, abaixo, os sítios do Ministério da Educação para que sejam feitas consultas sobre os cursos já existentes e as regiões em que os mesmos são oferecidos.
· Catálogo Nacional de Cursos Técnicos: http://catalogonct.mec.gov.br/
· Rede Federal de Educação Profissional: http://redefederal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=43&Itemid=37
· Sistema e-MEC de Instituições de Ensino Superior: http://emec.mec.gov.br/
Caso julgue conveniente, sugerimos a indicação do contato de outras entidades da sua área que poderiam contribuir com dados para formulação desta proposta.
As informações e sugestões devem ser enviadas para o endereço eletrônico do coordenador desta proposta no Ministério, Sr. James Görgen: james.gorgen@cultura.gov.br, atendendo ao formulário anexo.
Certo de contar com a sua colaboração, despeço-me.
Atenciosamente,
ALFREDO MANEVY
Secretário-Executivo
Ministério da Cultura
Segue, abaixo, a mensagem encaminhada aos Conselheiros do CNPC para conhecimento de todos e contribuições. Caso prefiram, podem encaminhar para mim que farei a consolidação e encaminharei a amanhã à noite. Fiquem atentos ao prazo de 12/08/2010.
Prezado(a) Conselheiro(a),
Ao cumprimentá-lo, participo que em recente reunião entre o Ministro de Estado da Cultura Juca Ferreira e o Ministro da Educação Fernando Haddad, ficou acordada a possibilidade de apresentarmos proposta com novos cursos de formação e capacitação nas diferentes áreas da cultura.
Para receber subsídios e elaborar a sugestão, o Ministério da Cultura envolveu suas secretarias e unidades vinculadas e resolveu ouvir a sociedade representada no CNPC. Sendo assim, solicitamos que Vossa Senhoria contribua com esta consulta, provocando o segmento cultural do qual faz parte, a fim de sugerir cursos técnicos, de educação profissional, de educação tecnológica e de graduação, ou novas disciplinas ligadas a cursos existentes, que estejam fazendo falta à formação dos trabalhadores, agentes e demais profissionais da cultura. A idéia é que consigamos construir uma proposta que além de representar a demanda das unidades do MinC também consiga se aproximar da realidade do mundo do trabalho representada pelas entidades integrantes do nosso Conselho.
Desta forma, aguardamos sua manifestação até o dia 12 de agosto de 2010.
Indicamos, abaixo, os sítios do Ministério da Educação para que sejam feitas consultas sobre os cursos já existentes e as regiões em que os mesmos são oferecidos.
· Catálogo Nacional de Cursos Técnicos: http://catalogonct.mec.gov.br/
· Rede Federal de Educação Profissional: http://redefederal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=43&Itemid=37
· Sistema e-MEC de Instituições de Ensino Superior: http://emec.mec.gov.br/
Caso julgue conveniente, sugerimos a indicação do contato de outras entidades da sua área que poderiam contribuir com dados para formulação desta proposta.
As informações e sugestões devem ser enviadas para o endereço eletrônico do coordenador desta proposta no Ministério, Sr. James Görgen: james.gorgen@cultura.gov.br, atendendo ao formulário anexo.
Certo de contar com a sua colaboração, despeço-me.
Atenciosamente,
ALFREDO MANEVY
Secretário-Executivo
Ministério da Cultura
terça-feira, 10 de agosto de 2010
Representação do Setor de Arquivo
Membro Titular: Heloísa Esser dos Reis
Membro Suplente: Ivana Denise Parrela
Membro Suplente: Ivana Denise Parrela
Conselho Nacional de Política Cultural
O Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC é um órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura e foi reestruturado a partir do Decreto 5.520, de 24 de agosto de 2005. Este órgão tem como finalidade “propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais no território nacional”.
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